Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- qq661500
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Polícia Civil
Assinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).
- AConsidera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de faltas abonadas, no máximo de três ao mês.
- BReferente às licenças, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de findo o prazo
- CA licença para tratamento de saúde superior a trinta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
- DA licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos três primeiros meses.
- ENo caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado.