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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação EstadualLei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
Código
qq661501
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta. 
  1. AA pena de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de transgressões disciplinares leves que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
  2. BA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de sessenta dias.
  3. CA demissão por inassiduidade habitual incompatibiliza o ex-policial para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de cinco anos.
  4. DAo Delegado Geral da Polícia Civil compete aplicar a penalidade nos casos de demissão ou suspensão superior a trinta dias.
  5. EConfigura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A demissão por inassiduidade habitual incompatibiliza o ex-policial para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de cinco anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 22/1994 – Penalidades Disciplinares da Polícia Civil do Pará

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, a demissão por inassiduidade habitual incompatibiliza o ex-policial para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de cinco anos – é o que afirma a alternativa C, tornando-a correta.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena de repreensão, na lei paraense, é aplicada por escrito, não verbalmente. A afirmação de que seria verbal contraria o disposto na Lei Complementar nº 22/1994, que exige forma escrita para essa penalidade, à semelhança do que ocorre no regime federal (Lei 8.112/1990, art. 129).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão, conforme a lei estadual, não pode exceder 90 dias, e não 60. O erro está no prazo máximo: a alternativa reduz o limite legal, o que a torna falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A demissão por inassiduidade habitual gera a incompatibilidade para nova investidura em cargo de policial civil pelo período de cinco anos, exatamente como previsto na Lei Complementar nº 22/1994. É a única alternativa em conformidade com o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Compete ao Delegado Geral aplicar a penalidade de suspensão superior a 30 dias, mas não a demissão. A demissão é de competência do Governador do Estado, conforme a lei. A alternativa amplia indevidamente a competência do Delegado Geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, e não 15. A alternativa reduz o prazo legal, caracterizando erro.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar prazos disciplinares, atente-se aos números: repreensão é escrita; suspensão até 90 dias; abandono de cargo exige 30 dias consecutivos; e a incompatibilidade por inassiduidade habitual dura 5 anos. Esses prazos são recorrentes em estatutos policiais.

Gabarito: letra C.

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