Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq663107
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A empresa privada de medicamentos “SóTrambique”, em conluio com outras empresas do ramo, fraudou diversos procedimentos licitatórios instaurados para a aquisição de medicamentos pela Administração Pública. Ocorre que, pouco tempo depois, a fraude foi descoberta e exposta em rede nacional por importante canal de televisão. Diante disso, temendo as consequências que poderiam advir dos atos praticados, a empresa “SóTrambique” manifestou interesse em celebrar acordo de leniência, conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Diante desse caso hipotético, e em conformidade com a referida legislação, assinale a alternativa correta.
- AA celebração do acordo de leniência reduzirá até a metade o valor da multa aplicável.
- BO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- CEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- DOs efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que não firmem o acordo em conjunto.
- EO Ministério Público Federal – MPF – é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.