Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Sociedade Anônima — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Empresarial (Comercial)Sociedade Anônima
- Código
- qq663109
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
- ASociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- BAinda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é vedado, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
- CA lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 5 (cinco) e o número máximo de 9 (nove) membros.
- DAo menos 1 (um) dos membros do Conselho Fiscal deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
- EAs despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.