Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço — INSTITUTO AOCP 2021
Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Código
- qq663127
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O mês de agosto foi marcado por muita chuva no Estado de Mato Grosso do Sul. Em razão das chuvas excessivas, o rio transbordou e inundou a plataforma da concessionária do serviço público de abastecimento de água, danificando os motores de captação e bombeamento da água. A pane total nos motores impossibilitou, por completo, a prestação do serviço, pois a captação da água estava concentrada em um único corpo hídrico. Por 10 (dez) dias, milhares de consumidores locais ficaram sem água potável para beber, preparar alimentos e banhar-se. Diante desse caso hipotético e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- AO dever do prestador de serviços públicos de reparar os danos suportados pelos consumidores independe da existência de culpa.
- BO cidadão que mantinha contrato com a concessionária é considerado um consumidor, enquanto o turista que estava hospedado no hotel de umas das cidades afetadas não pode reclamar da interrupção do fornecimento de água na condição de consumidor.
- CO caso fortuito e a força maior são causas legais que excluem a responsabilidade da concessionária pela interrupção do abastecimento de água potável.
- DA racionalização e a melhoria dos serviços públicos não é um princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.
- EA relação jurídica do cidadão usuário com a concessionária do serviço público de captação e distribuição de água não está subordinada ao regramento do Código de Defesa do Consumidor.