Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
- Código
- qq663174
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Teresina - PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipais, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI.
- AA formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
- BOs atos administrativos consistentes em portarias de competência do Prefeito não poderão ser delegados.
- CA formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.
- DEmbora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.
- EOs contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados sempre na íntegra no Diário Oficial do Município.