Questão de Criminalística — Locais de Crime — INSTITUTO AOCP 2021

Preservação de local de acidente de trânsito - atribuições da autoridade policial

Gabarito: letra E. A autoridade policial pode autorizar, independentemente de exame pericial, a remoção imediata de pessoas lesionadas e veículos que estejam no leito da via pública prejudicando o tráfego. Essa é uma exceção à regra de preservação do local, prevista no Código de Processo Penal.

A questão trata do art. 169 do CPP e das atribuições da autoridade policial na preservação do local de crime. Normalmente, a regra é isolar e preservar para que os peritos possam realizar os exames. Contudo, em acidentes de trânsito, quando há vítimas ou veículos obstruindo a via, a lei autoriza a remoção imediata sem aguardar a perícia, visando a segurança e fluidez do tráfego.

Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade policial deve "providenciar imediatamente para que não se altere o estado das coisas e apreender objetos antes da chegada dos peritos". Essa é uma atribuição que cabe ao perito, não à autoridade policial. A autoridade policial deve isolar e preservar, mas a apreensão de objetos é feita pela perícia, conforme art. 6º, I, do CPP (a autoridade "providenciará para que não se alterem o estado das coisas" — não apreende). A alternativa confunde os papéis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Impedir que se altere o estado das coisas após apreensão de objetos..." O texto é confuso e não corresponde ao procedimento correto. A autoridade policial deve isolar e preservar o local, mas não "apreender objetos" como atribuição principal. A preservação deve ocorrer desde o início, não após apreensão. Além disso, a menção a "ambiente imediato, mediato e relacionado" é mais própria da descrição pericial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas e das pessoas após a chegada dos peritos criminais." Após a chegada dos peritos, a responsabilidade pela preservação e exame do local é deles, não da autoridade policial. A autoridade policial deve agir antes e durante a chegada, mas não depois — a alternativa inverte a ordem correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Elaborar o laudo pericial, no qual descreverá minuciosamente o que examinar e responderá aos quesitos formulados." A elaboração do laudo pericial é função exclusiva do perito criminal (art. 159 do CPP). A autoridade policial não realiza exames periciais nem redige laudos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego." Essa previsão está no art. 169, §2º, do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019): "Em caso de acidente de trânsito, a autoridade policial poderá autorizar, independentemente de exame pericial, a imediata remoção de pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego." É uma exceção à regra geral de preservação, justificada pela necessidade de desobstrução da via e atendimento de urgência.

Gabarito: letra E.