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Questão de Direito Processual Penal — Condições para o Exercício da Ação Penal — INSTITUTO AOCP 2021

Direito Processual PenalCondições para o Exercício da Ação Penal
Código
qq663284
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
  1. AA ação penal, nas contravenções, será iniciada com o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido.
  2. BOrdenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público ao investigado e à autoridade policial encaminhará os autos para o depósito físico.
  3. CSe a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância judiciária, conforme dispuser o respectivo regimento interno.
  4. DA queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
  5. ENo caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se restringirá ao cônjuge ou ascendente.
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GabaritoD — A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

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