Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq663287
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Em relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994), assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
- BA posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
- CO prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
- DSe a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.
- EA designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.