Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq663287
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Em relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994), assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
  2. BA posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
  3. CO prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
  4. DSe a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.
  5. EA designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 5.810/1994 – Regime Jurídico Único do Pará

Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que afirma que a função gratificada é privativa de servidor efetivo, regra geral dos estatutos estaduais. As demais alternativas erram ao vedar exceções, fixar prazos menores, condicionar a prorrogação ao juízo da Administração (sem requerimento) ou confundir a consequência da não posse.

Alternativa A — ❌ Incorreta

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas do seu cargo, exceto quando decorrentes de participação em órgão colegiado e comissões legais. A alternativa nega essa exceção, contrariando o regime (art. 10 da Lei 10.261/1968, aplicável analogicamente).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de posse é de trinta dias (e não quinze) contados da publicação do ato de provimento, conforme a regra geral dos regimes jurídicos (art. 13, §1º da Lei 8.112/1990).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prorrogação do prazo de posse depende de requerimento do interessado, não de mero juízo da Administração. A banca trocou o sujeito da iniciativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Se a posse não ocorrer no prazo, o ato de provimento é tornado sem efeito, e não o servidor exonerado. A exoneração é para quem não entra em exercício (art. 15, §2º da Lei 8.112/1990).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A função gratificada é privativa de servidor efetivo, ou seja, daquele que já possui vínculo efetivo com a Administração. Essa é a regra do Regime Jurídico Único, que reserva as funções de confiança a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qq663287