Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado do Pará — INSTITUTO AOCP 2021
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado do Pará
- Código
- qq663289
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Art. 18 da Constituição do Estado do Pará define que compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre os itens a seguir, EXCETO
- Adireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Borganização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
- Cproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- Dprocedimentos em matéria processual.
- Edeveres da Polícia Civil e da Polícia Militar e modificação dos respectivos quadros e efetivos.