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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq663294
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
  2. BOs crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada.
  3. CSão possíveis efeitos da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a oito anos.
  4. DA perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeito da condenação, está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
  5. EEntre as possíveis penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
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GabaritoC — São possíveis efeitos da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a oito anos.

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