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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq663295
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
No que concerne à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
  1. APrescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas no tocante ao crime de porte de drogas para consumo pessoal.
  2. BA pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de porte de drogas para consumo pessoal, será aplicada pelo prazo máximo de seis meses.
  3. CEm caso de reincidência no crime de porte de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de um ano.
  4. DA internação involuntária, nos casos de tratamento do usuário de drogas, perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de cento e vinte dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
  5. EO inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de sessenta dias, quando solto.
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GabaritoA — Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas no tocante ao crime de porte de drogas para consumo pessoal.

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