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Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
Código
qq663306
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
  2. BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo quando não houver dano.
  3. CA pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  4. DAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
  5. ENenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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GabaritoE — Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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