Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — INSTITUTO MAIS 2021
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq663368
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Federal n.º 10.527/2001, assinale a alternativa correta.
- AA lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos, e ele é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, mas dispensado para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
- BNa pendência da ação de usucapião especial urbana, serão extintas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
- CNa ação de usucapião especial urbana é prescindível a intervenção do Ministério Público e o autor terá os benefícios da justiça gratuita, exceto, perante o cartório de registro de imóveis.
- DNas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.