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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STJ - Superior Tribunal de Justiça — INSTITUTO MAIS 2021

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTJ - Superior Tribunal de Justiça
Código
qq663372
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Santos - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  1. AO ente público não detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares.
  2. BO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
  3. CÉ necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.
  4. DNa hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

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