Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — INSTITUTO MAIS 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qq663374
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Suponha que a Câmara Municipal seja parte em litígio que envolve a defesa de sua capacidade institucional e que o órgão do Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso de apelação, prolatou acórdão contrário às pretensões do órgão legislativo. O entendimento foi firmado em julgamento realizado por Turma, que contou com a participação de três desembargadores e utilizou fundamento que poderia ser conhecido de ofício, mas não foi considerado pelas partes. Com base na situação hipotética exposta e conforme disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
- Ao voto vencido deverá ser declarado, podendo os seus fundamentos ser considerados para fins de pré-questionamento.
- Bo colegiado pode definir o seu posicionamento com base em ponto não considerado pelas partes sem previamente abrir vista, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
- Ccaso o acórdão esteja em conformidade com o conteúdo da sentença de primeiro grau, não será necessária a convocação de outros julgadores para realização do julgamento, nos termos do regimento interno.
- Dos embargos de divergência são cabíveis contra o acórdão, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.