Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — INSTITUTO MAIS 2021
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq663385
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, analise as proposições abaixo.I. Incide sobre serviço proveniente do exterior do país, mas não sobre a prestação que se tenha iniciado no exterior do país.II. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, mas incide nos casos em que os serviços são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.III. Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.