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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santos (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santos (São Paulo)
Código
qq663386
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Santos - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito do contribuinte ou responsável de que trata a Lei Municipal n.º 3.750/1971, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ responsável todo aquele que estiver vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, mas esses responsáveis não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.
  2. BPara efeitos da referida Lei, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país não é considerado responsável tributário.
  3. CO imposto é devido pelo prestador de serviço, com ou sem estabelecimento fixo.
  4. DToda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição fiscal competente, ou de firmas ou profissionais liberais e autônomos não inscritos na repartição fiscal competente, não necessita reter o imposto competente na fonte, vez que não é a responsável fiscal.
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GabaritoC — O imposto é devido pelo prestador de serviço, com ou sem estabelecimento fixo.

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