Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — INSTITUTO MAIS 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq663390
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto ao processo legislativo disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias.
- BA Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- CA matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
- DO Presidente da República deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional para elaborar leis delegadas quanto a matéria reservada à lei complementar.