Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santos (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santos (São Paulo)
- Código
- qq663410
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é vedado ao MunicípioI. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.II. recusar fé aos documentos públicos.III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.