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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santos (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santos (São Paulo)
Código
qq663431
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
IPREVSANTOS
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
Sobre a Lei Municipal n.º 5.307/2009, é correto afirmar que o RPPS
  1. Arege-se pelo princípio da segurança de participação dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do município, assim como dos seus dependentes e aposentados nos referidos cargos.
  2. Bvisa a garantir ao segurado os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, inatividade, morte e de proteção à família.
  3. Corganiza-se como regime de caráter contributivo e solidário, de filiação facultativa.
  4. Dsubmete-se ao disposto na legislação estadual, condição que deve ser atestada por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — visa a garantir ao segurado os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, inatividade, morte e de proteção à família.

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