Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santos (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santos (São Paulo)
- Código
- qq663433
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- IPREVSANTOS
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Previdenciário
Sobre a Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, assinale a alternativa correta.
- ASerão abrangidos pelo regime de previdência complementar de que trata esta lei os servidores titulares de cargos efetivos da Administração Municipal, suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal.
- BOs servidores que tenham ingressado no serviço público no dia do início de vigência do regime de previdência complementar e optarem por migrar para o novo regime, poderão aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade conveniada, sem a contrapartida do patrocinador.
- CA integração ao regime de previdência complementar será automática e não depende de adesão, nem de prévia opção do interessado por plano de benefícios.
- DFica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público antes da publicação desta Lei Complementar.