Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — INSTITUTO MAIS 2021
Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
- Código
- qq663442
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- IPREVSANTOS
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Previdenciário
De acordo com a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que
- Aa União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam obrigados a constituírem fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observe preceitos de existência de conta do fundo, distinta da conta do tesouro da unidade federativa.
- Bé permitida a utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- Cos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n.º 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
- Da natureza pública das unidades gestoras dos regimes previdenciários deverá observar o princípio da boa-fé, ao manipular os recursos aplicados.