Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — INSTITUTO MAIS 2021

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq663444
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
IPREVSANTOS
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
Sobre a Emenda Constitucional n.º 103, é correto afirmar que
  1. Ao rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado somente às aposentadorias.
  2. Bos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
  3. Co equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
  4. Dpara fins do disposto nessa emenda, será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

Link permanente: /questoes/qq663444