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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INSTITUTO MAIS 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq663447
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
IPREVSANTOS
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
Sobre a Emenda Constitucional n.º 41, assinale a alternativa correta.
  1. APara o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.
  2. BAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e previstos em lei.
  3. CA concessão do benefício de pensão por morte, que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite mínimo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, será acrescido de cinquenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.
  4. DO reajustamento dos benefícios será preservado, desde que, em caráter permanente, conforme critérios estabelecidos em lei.
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GabaritoB — Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e previstos em lei.

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