Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO MAIS 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq663449
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- IPREVSANTOS
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Previdenciário
Sobre os direitos e garantias, dispostos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.II. A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.III. Conceder-se-á “habeas data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.