Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — IPEFAE 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
qq663817
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - Municipal
O Empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública, uma vez emitido o empenho:
AObriga o Estado ao desembolso financeiro, sem exceções, devendo o descumprimento do contrato encerrar-se em perdas e danos.
BObriga o Estado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.
CO Estado estará obrigado ao desembolso financeiro no caso do recebimento do material ou do serviço, independente da manutenção dos requisitos de habilitação.
DO Estado estará obrigado ao desembolso financeiro somente após a avaliação do TCU, que aprovará ou não a despesa.
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GabaritoB — Obriga o Estado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.
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Empenho da Despesa Pública
Gabarito: letra B. O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e cria uma obrigação para o Estado, mas o pagamento efetivo (desembolso financeiro) depende do cumprimento de requisitos legais, especialmente a liquidação, que verifica se o fornecedor ou prestador atendeu às condições contratuais e de habilitação. Essa sistemática é disciplinada pela Lei nº 4.320/1964, notadamente nos artigos sobre empenho (art. 58) e liquidação (art. 63).
A banca testa o conhecimento sobre os efeitos do empenho, diferenciando o mero registro orçamentário da obrigação de pagar. O erro mais comum é acreditar que o empenho já garante o pagamento incondicional.
Caso
Premissa testada
Resultado
A
Empenho obriga desembolso sem exceções
Incorreta
B
Empenho obriga desembolso condicionado a requisitos legais
Correta
C
Empenho obriga desembolso independente de habilitação
Incorreta
D
Empenho obriga desembolso só após aprovação do TCU
Incorreta
1Empenho (1º estágio)
2Liquidação (2º estágio)
3Pagamento (3º estágio)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o empenho obriga o Estado ao desembolso financeiro "sem exceções". Isso é incorreto: o empenho pode ser anulado ou cancelado se o contrato não for cumprido; o pagamento só se torna devido após a liquidação, que atesta o direito do credor. A expressão "sem exceções" é uma generalização indevida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O empenho cria a obrigação, mas o desembolso financeiro (pagamento) está condicionado ao atendimento de todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento, isto é, após a liquidação da despesa. É exatamente o que determina a sistemática da Lei 4.320/1964: o empenho precede a liquidação, que, por sua vez, é condição para o pagamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado estará obrigado ao desembolso "independente da manutenção dos requisitos de habilitação". Isso é falso: se o fornecedor perde a habilitação (ex.: irregularidade fiscal), o pagamento pode ser sustado, mesmo que o material tenha sido recebido. A liquidação verifica justamente a manutenção das condições legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o pagamento à aprovação do TCU. O TCU exerce controle externo a posteriori; não aprova cada despesa individualmente antes do pagamento. O empenho e o pagamento são atos de execução orçamentária e financeira, que ocorrem independentemente de prévia aprovação do tribunal de contas.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar os estágios da despesa, lembre-se da sequência: Empenho → Liquidação → Pagamento. O empenho é a garantia de dotação; a liquidação verifica o direito do credor; o pagamento é a quitação. Não confunda a obrigação orçamentária (empenho) com a obrigação financeira (pagamento).