Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IPEFAE 2021
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qq663826
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Águas da Prata - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno - Municipal
Na mesma linha da situação, acima, cabe à mesma espécie normativa definir de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. A mesma espécie normativa também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se alguns elementos abaixo descritos, estando incorreto o da alternativa:
- Aa arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
- Bserão estabelecidas condições de enquadramento gerais para todos os Estados.
- Cserá opcional para o contribuinte.
- Do recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.