Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — IPEFAE 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq663882
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Águas da Prata - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador - Cuidador da Casa Abrigo
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente:I - O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.II - No procedimento iniciado com o auto de infração, não poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.III - Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.Sobre os itens acima:
- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item II está incorreto.
- CTodos os itens estão corretos.
- DApenas os itens I e II estão incorretos.