Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IPEFAE 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq663884
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Águas da Prata - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador - Cuidador da Casa Abrigo
É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente:
- AEnsino fundamental, facultativo, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BRegressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- CAtendimento em creche e pré-escola às crianças de um a sete anos de idade.
- DAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.