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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — IUDS 2021

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
qq664126
Banca
IUDS
Órgão
IF-RJ
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Sobre o "Convênio" é correto afirmar que:
  1. AAcordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e entidades particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. É acordo, mas não é contrato.
  2. BÉ o acordo de vontades firmado pelas partes objetivando criar direitos e obrigações recíprocas.
  3. CÉ um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei.
  4. DÉ espécie do gênero ato administrativo normativo ou decisório praticado pelo órgão colegiado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e entidades particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. É acordo, mas não é contrato.

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