Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — IV - UFG 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Código
- qq664336
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:
- Apopulação mínima de vinte mil habitantes e três mil eleitores.
- Bpopulação mínima de trinta mil habitantes e três mil eleitores.
- Carrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil eleitores.
- Darrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil eleitores.