Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IV - UFG 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq664340
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça
- Atem sede na capital e jurisdição em todo o estado, e compõe-se de, no mínimo, trinta e seis desembargadores.
- Btem competência para alterar, independentemente de lei e do consentimento do Poder Legislativo estadual, o número dos seus membros.
- Ctem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados.
- Dtem competência para julgar, nas infrações penais comuns cometidas durante o mandato, o governador do estado.