Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — IV - UFG 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Código
- qq664345
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição
- Apropor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.
- Bdeliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
- Cfixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.
- Dsolicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.