Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Instituto Access 2021
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qq664449
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- DETRAN-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo Vistoriador
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, não compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
- Acumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
- Bestabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
- Cresponder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
- Destimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
- Edirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.