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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — Instituto Consulplan 2021

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
qq664543
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde)
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no Código Penal, EXCETO:
  1. AServir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados.
  2. BFazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro.
  3. CFalsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas.
  4. DAfirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa.
  5. EMantiver empregado não registrado ou deixar de anotar dados referentes à duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Mantiver empregado não registrado ou deixar de anotar dados referentes à duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

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