Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq664782
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde)
Considerando as disposições constitucionais a respeito de orçamentos, as quais sofreram significativas alterações com a Emenda Constitucional nº 109/2021, ficou estabelecido que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação nas situações descritas a seguir, EXCETO:
- ARealização de qualquer tipo de concurso público, sem exceção.
- BAlteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- CConcessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
- DCriação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e criação de despesa obrigatória.
- ECriação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.