Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — Instituto Consulplan 2021
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- qq664817
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde)
A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia. Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será penhorado na seguinte situação:
- APagamento de impostos que incidem sobre o imóvel.
- BQuando o executado tiver adquirido o bem de família como produto de crime.
- CPagamento do crédito de financiamento de construção ou aquisição do próprio imóvel.
- DPagamento de dívida trabalhista contraído pelo condenado proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar.
- EPagamento de dano resultante de crime, pelo qual o devedor foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.