Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Consulplan 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq664831
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde)
Sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
- AA inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, ou seja, prescinde de declaração motivada na sentença.
- BNão admite a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, sendo a sanção penal aplicada independentemente da sanção de natureza civil ou administrativa.
- COs crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmissível a propositura de ação penal privada subsidiária, caso o Ministério Público não intente a ação penal pública no prazo legal.
- DA sentença que reconhecer ter sido o ato amparado por uma causa excludente de ilicitude isenta o agente público de responsabilidade penal, mas não faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar.
- EAs condutas nela descritas constituirão crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.