Questão de Farmácia — Assistência Farmacêutica e Saúde Pública — Instituto Consulplan 2021

Lei Federal nº 5.991/1973 — Abrangência e Conceitos

Gabarito: letra A. A Lei nº 5.991/1973 regula o comércio e a dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, aplicando-se a todas as unidades de dispensação, inclusive as de instituições filantrópicas ou beneficentes sem fins lucrativos, conforme a definição ampla de "empresa" e "estabelecimento" contida na lei.

A banca testa o conhecimento dos conceitos e da abrangência da Lei 5.991/1973, especialmente as definições do art. 4º e as regras de responsabilidade técnica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 5.991/1973 define "empresa" como pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça comércio de drogas, medicamentos, etc., equiparando-se as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta e entidades paraestatais. As instituições filantrópicas ou beneficentes sem fins lucrativos que realizam dispensação de medicamentos se enquadram nesse conceito, estando sujeitas às disposições da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei define ervanaria como o estabelecimento que realiza dispensação de plantas medicinais, mas não estabelece que essa atividade seja privativa das ervanarias. Outros estabelecimentos, como farmácias, podem, sob determinadas condições, também realizar a dispensação. Além disso, a exigência de "classificação botânica" não é um requisito previsto na lei; o acondicionamento adequado sim, mas a afirmação de exclusividade torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O laboratório oficial, conforme a lei, é a unidade destinada à análise de drogas, medicamentos, insumos e correlatos, e não ao comércio. A alternativa troca o conceito: laboratório oficial não é "unidade da empresa destinada ao comércio" — esta é a definição de "estabelecimento" (art. 4º, IX).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 5.991/1973 exige que cada farmácia tenha um farmacêutico como diretor técnico, e a regra é que um farmacêutico não pode ser diretor técnico de mais de uma farmácia ao mesmo tempo (salvo exceções previstas em legislação específica, mas não a simples alegação de funcionamento 24 horas). A justificativa apresentada é inválida e a permissão não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei se aplica a todas as unidades que integram o serviço público civil, e não há exceção para unidades militares do Distrito Federal quanto às responsabilidades técnicas. A alternativa inventa uma exceção inexistente. Todas as unidades de dispensação, inclusive as militares, devem cumprir as mesmas regras de responsabilidade técnica.

Gabarito: letra A.