Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — Instituto Consulplan 2021
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qq665187
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo (Manhã)
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, estabeleceu direitos fundamentais, a fim de proteger e garantir que todos os cidadãos tenham os seus benefícios assegurados pelo Estado, conforme os Arts. do 5º ao 17, que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos. Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- ASomente os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos.
- BÉ uma condição de elegibilidade a idade mínima de quarenta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.
- CConceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- DNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.
- ESão brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.