Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município (São Paulo)
- Código
- qq665349
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Colômbia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.II. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.V. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.Constituem atribuições privativas do município
- AI, II, III, IV e V.
- BI e II, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DIII, IV e V, apenas.