Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Colômbia (São Paulo) — Instituto Consulplan 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Colômbia (São Paulo)
- Código
- qq665449
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Colômbia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar
De acordo com o Art. 11 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:
- AFixar, fiscalizar e cobrar tarifas, taxas e preços públicos.
- BDispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
- CFiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
- DImpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.