Questão de Direito Constitucional — Justiça Militar — Instituto Consulplan 2021
Direito ConstitucionalJustiça Militar
- Código
- qq665801
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Igor AD apresentou requerimento ao Ministro de Estado da Defesa, vinculado ao Governo Federal, buscando o reconhecimento de direitos individuais, por ter exercido função de confiança durante o período de 10 (dez) anos. Após o prazo regulamentado em lei para analisar os requerimentos administrativos, o Ministro indeferiu o pedido formulado. Inconformado com a negativa e tendo esgotado a via administrativa, Igor, na perseguição aos seus direitos, impetrou mandado de segurança de competência do:
- ASuperior Tribunal Militar.
- BSupremo Tribunal Federal.
- CSuperior Tribunal de Justiça.
- DSuperior Tribunal Administrativo.