Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência — Instituto Consulplan 2021
Direito Empresarial (Comercial)Falência
- Código
- qq665818
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Segundo a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa. Assim, estando o devedor empresário em estado de insolvência, estará traçado o caminho para que se inicie o processo especial de execução concursal do seu patrimônio, sendo certo que esta execução somente se inicia com a prolação de sentença declaratória da falência, respeitando-se o devido processo legal. Acerca da falência, assinale a afirmativa correta.
- ADa decisão que decreta a falência caberá apelação.
- BA decretação de falência exime o falido de examinar e dar pareceres quanto às contas do administrador judicial.
- CA falência do devedor somente pode ser requerida pelos credores, cônjuge sobrevivente, inventariante e herdeiros do devedor.
- DO devedor em crise econômico-financeira, que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.