Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — Instituto Consulplan 2021
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- qq665827
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com referência à vigência da lei tributária, analise as afirmativas a seguir.I. Salvo disposição em contrário, os convênios celebrados entre os Estados da Federação Brasileira vigem a partir da data da publicação.II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm vigência a partir da data neles prevista, exceto se de outra forma dispor aquele que os expedir.III. As práticas reiteradas, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação; exceto se houver disposição em contrário.Está correto o que se afirma apenas em
- AII.
- BIII.
- CI e II.
- DI e III.