Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq665829
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvadas algumas situações excepcionais”. Dentre as ressalvas do texto constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.
- ACaso de desastre.
- BPara prestar socorro.
- CCaso de flagrante delito.
- DPor determinação judicial.