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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — Instituto Consulplan 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
Código
qq665839
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto à remessa necessária, é correto afirmar que:
  1. ANão existe nos embargos à execução fiscal.
  2. BPermite o recurso adesivo feito pela parte contrária.
  3. CNão existe nas decisões proferidas contra as Autarquias e Fundações Públicas, sendo um Instituto pertinente aos órgãos da Administração direta.
  4. DExiste em processos julgados parcialmente contra o Estado e, caso não exista recurso da outra parte, refere- -se apenas a parte onde o Estado tenha sido derrotado.
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GabaritoD — Existe em processos julgados parcialmente contra o Estado e, caso não exista recurso da outra parte, refere- -se apenas a parte onde o Estado tenha sido derrotado.

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