Questão de Legislação Federal — Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV — Instituto Consulplan 2021
Legislação FederalLei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Código
- qq665855
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única que contém uma INCORREÇÃO em relação a requisitos legais a serem observados para a indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida:
- APrioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
- BFaixas de renda definidas pelo Poder Executivo Federal para cada uma das modalidades de operações.
- CComprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).
- DPrioridade de atendimento às famílias com mais de 5 (cinco) integrantes, residentes em áreas de risco ou insalubres ou que estejam desabrigadas em razão de quaisquer tragédias naturais de grandes proporções.