Questão de Direito Civil — Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária — Instituto Consulplan 2021
Direito CivilPropriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária
- Código
- qq665858
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Código Civil trouxe em seu Art. 1.368-B a previsão da forma de aquisição de propriedade na hipótese de alienação fiduciária em garantia. A obrigação do credor fiduciário que adquira a propriedade do bem mediante a consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia inicia-se:
- AA partir da imissão na posse direta do bem.
- BA partir da contratação a que se garante com o bem.
- CNo prazo de 30 (trinta) dias da consolidação da propriedade.
- DA partir da notificação dos credores das obrigações em questão da contratação a que se garante com o bem.